Súmula 25 do STJ
“Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476)”
Prazo de recurso na falência conta da publicação ou da intimação da parte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Conta da intimação da parte. A Súmula 25 do STJ fixou que, nas ações da Lei de Falências, o prazo para interposição de recurso se conta da intimação da parte, e não de outra data. É a ciência formal da parte que dispara a contagem do prazo recursal nesses processos.
O que a súmula define
Havia dúvida sobre o marco inicial do prazo recursal nos processos falimentares, dado o rito próprio dessas ações. O STJ pacificou que o termo inicial é a intimação da parte: é a partir dela que começa a correr o prazo para recorrer.
A regra vale para as ações regidas pela Lei de Falências, e a súmula não detalha hipóteses específicas de forma de intimação. Questões sobre o meio pelo qual a intimação se aperfeiçoa em cada situação dependem do exame do caso concreto.
O que isso significa na prática
Para quem atua em processos falimentares, o ponto central é verificar a data em que a parte foi efetivamente intimada, pois é ela que define a tempestividade do recurso. Recursos interpostos com base em outro marco correm o risco de serem considerados intempestivos ou prematuros, conforme o caso.
Os tribunais aplicam o entendimento verificando a comprovação da intimação nos autos, de modo que a documentação desse ato é decisiva para a contagem correta do prazo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE VALORES. QUEBRA DECREDATA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.101/2005. DECADÊNCIA. ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005. REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 192 DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA NOVA LEI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recorrente alega violação aos arts. 218, 223 e 1.000 do Código de Processo Civil; 10, § 10, e 192 da Lei 11.101/20…
Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL (ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020). APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TERMO INICIAL NAS FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA REFORMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as q…
Acórdão
Segunda Secao · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/05/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Ausência de conflito de competência, tendo em vista que o Juízo Federal somente determinou a intimação da União para que se manifestasse sobre os valores bloqueados, não proferindo decisão que desrespeitasse eventual competência do juízo falimentar.2. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005. TERMO INICIAL EM FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA LEI 14.112/2020. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a prescrição trienal e a aplicabilidade do Código de De…
Acórdão
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