Súmula 160 do STJ
“É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)”
Prefeitura pode aumentar o IPTU por decreto acima da inflação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 160 do STJ proíbe o Município de atualizar o IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Por decreto, a prefeitura só pode recompor a inflação; qualquer aumento real da base de cálculo do imposto exige lei aprovada pela Câmara Municipal.
A diferença entre atualizar e aumentar
A atualização monetária apenas recompõe o valor corroído pela inflação e, por isso, não é considerada aumento de tributo: pode ser feita por decreto do prefeito. Já a elevação da base de cálculo acima do índice oficial de correção representa aumento real do imposto e esbarra na legalidade tributária, que exige lei em sentido estrito.
A súmula traça exatamente esse limite. Se o decreto municipal reajusta a planta de valores ou o valor venal dos imóveis em percentual superior ao índice oficial, há aumento disfarçado de atualização, o que é vedado.
O que o contribuinte pode fazer
Quem recebe carnê de IPTU com reajuste por decreto acima da inflação oficial pode questionar a cobrança na parte que excede o índice de correção. Em regra, a discussão não anula todo o imposto, mas limita o reajuste ao percentual da correção monetária.
É preciso distinguir essa hipótese da revisão da planta de valores feita por lei municipal, que é válida mesmo quando resulta em aumento expressivo. Os tribunais examinam caso a caso qual instrumento normativo embasou o reajuste e qual índice foi aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação revisional de contrato bancário, em que o Tribunal de origem reconheceu…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/05/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APURADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS.1. O exame sobre a suficiência ou não da prova escrita deve ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora, não cabendo rev…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AFASTAMENTO.1. A definição do índice de atualização da condenação constitui matéria de direito, não demandando reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
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Acórdão
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