Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 271 dos recursos repetitivos que não cabe conceder prazo para regularizar o preparo quando não houve nenhuma comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal dentro do prazo do recurso. Nessa hipótese, as regras do art. 1.007 do CPC que permitem a complementação não se aplicam ao processo do trabalho.
A tese distingue duas situações bem diferentes. Quando a parte recolhe o preparo de forma insuficiente ou com algum vício formal, a jurisprudência costuma admitir a correção. Quando, porém, não há prova alguma do recolhimento das custas ou do depósito recursal dentro do prazo recursal, o TST entende que a falha é insanável e o recurso é deserto.
O fundamento é que os dispositivos do CPC que autorizam a complementação do preparo (art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º) não se aplicam a esse cenário no processo do trabalho. A ausência total de comprovação não é mera irregularidade formal, mas descumprimento do próprio pressuposto de admissibilidade.
Quem recorre na Justiça do Trabalho precisa juntar a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal dentro do próprio prazo do recurso, sem contar com intimação posterior para suprir a falta. Se nada for comprovado nesse prazo, o recurso será considerado deserto e não terá o mérito examinado.
Em situações intermediárias, como recolhimento parcial ou guia com defeito, a solução pode variar, e os tribunais examinam caso a caso se a hipótese se enquadra na vedação da tese ou admite regularização.
“É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2o, 4o e 7o, do CPC.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 05/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Inexistente a comprovação do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recur…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 26/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 271). Na hipótese, o despacho denegou seguimento ao recurso de revista por deserção porque a parte não recolheu o depósito recursal referente a esse recurso. As Súmulas nºs 128, I, e 245, ambas do TST preconizam, respectiva…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte ré não comprovou o recolhimento das custas processuais…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. A parte reclamada interpôs recurso de revista sem comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal juntamente com o recurso, o que configura deserção do apelo revisional, consoante acertadamen…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140/SDI-I. INAPLICABILIDADE. I – Hipótese em que o Juízo de primeiro grau arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de preparo recursal. Ao interpor recurso ordinário, a parte comprovou o dep…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de qu…
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