Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em substância. Pela OJ 256 da SBDI-1 do TST, o prequestionamento exigido pela Súmula 297 pressupõe que o acórdão regional contenha, de maneira clara, elementos que permitam concluir que o tribunal adotou tese contrária à lei ou à súmula. Sem essa tese identificável, o recurso de revista não é conhecido.
A orientação não exige que o acórdão mencione expressamente o dispositivo legal supostamente violado, mas exige clareza: deve ser possível extrair da decisão regional um posicionamento que contrarie a lei ou a súmula invocada no recurso. É essa tese que o TST confronta na instância extraordinária.
Decisões genéricas, que não permitem identificar o entendimento adotado sobre a questão jurídica, não atendem ao requisito. O prequestionamento, nesse desenho, é menos uma formalidade de citação de artigos e mais a existência de um pronunciamento identificável do Regional.
Antes de interpor o recurso de revista, a parte deve verificar se o acórdão contém tese clara sobre cada matéria que pretende devolver ao TST. Se a decisão for omissa ou vaga, o caminho em regra é opor embargos de declaração para provocar a manifestação do tribunal.
Os tribunais examinam caso a caso se os elementos do acórdão bastam para caracterizar a tese. As decisões listadas abaixo mostram como o requisito vem sendo aplicado.
“Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula no 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Não se verificam as omissões e a contradição apontadas, uma vez que o acórdão embargado fundamentou de forma explícita que o recurso de revista é incabível por ter sido interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumen…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita acerca da matéria, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, resta ausente o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST, o que inviabiliza o exame do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita acerca da matéria, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, resta ausente o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST, o que inviabiliza o exame do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 11/02/2026
EMENTA: GMDMC/Ija/Rac/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DESTINADO À MORADIA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a impenhorabilidade do bem de família nem sobre a premissa fática de que o imóvel penhorado consistia na única moradia da embargante, a despeito da oposição de embargos de declaração. Considerando que a questão não é estritamente …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUIRSDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto à negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre as prerrogativas da fazenda pública, nem foi instado a fazê-lo …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I, do TST . Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma…
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