Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sobre o valor líquido, com uma ressalva importante. Pela OJ 348 da SBDI-1 do TST, os honorários advocatícios arbitrados com base na Lei 1.060/1950 incidem sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação de sentença, mas sem deduzir os descontos fiscais e previdenciários dessa base.
A orientação define que a base de cálculo é o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença. O detalhe decisivo é que, para esse fim, não se abatem os descontos fiscais e previdenciários: imposto de renda e contribuição previdenciária não reduzem a base sobre a qual o percentual de honorários é aplicado.
Na prática, o líquido a que a orientação se refere é o resultado da liquidação da condenação, e não o valor final que o trabalhador efetivamente recebe após as retenções legais. Isso evita que os honorários sejam diminuídos por obrigações tributárias que recaem sobre o credor.
A orientação trata dos honorários arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, regime ligado à assistência judiciária. Situações regidas por outros fundamentos legais, como as regras posteriores sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, dependem do regime aplicável a cada processo, e os tribunais examinam isso caso a caso.
As decisões listadas abaixo mostram como o critério de cálculo vem sendo aplicado na liquidação das condenações trabalhistas.
“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1o, da Lei no 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AMPLA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que o Sindicato-Autor, como representante da categoria profissional, tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual, envolvendo demanda com procedimento irregular da empresa ré, que gerou…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional reconheceu a periculosidade pela exposição à energia elétrica e aos inflamáveis, nos termos do laudo pericial. Consta no acórdão regional registros do laudo pericial indicando que a exposição aos riscos elétricos era habitual e que a sujeição ao risco decorrente do trabalho com óleo diesel e tanque de GLP independe do tempo de exposição. Noutro lado, …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 22/10/2025
EMENTA: I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. II. EMBARGOS…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 15/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, V, DO TST. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 219, V, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 08/10/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9º, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibili…
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