Tema Repetitivo 883 (STJ) · REsp 1418347/MG
“A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.”
Em quanto tempo prescreve a cobrança do seguro DPVAT?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Três anos. O STJ fixou no Tema 883 que tanto a pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT quanto a de receber diferenças de valores pagos a menor prescrevem em três anos. No caso das diferenças, o prazo conta do pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido.
Cobrança integral e cobrança de diferenças
A tese trata de duas situações distintas com o mesmo prazo. A primeira é a da vítima que nada recebeu e quer cobrar a indenização do DPVAT: a pretensão prescreve em três anos. A segunda é a de quem recebeu administrativamente um valor menor do que o devido e busca a diferença.
Para as diferenças, o termo inicial ficou expressamente definido: é a data do pagamento administrativo considerado a menor. A partir dali começam a correr os três anos para reclamar o complemento.
O que isso significa na prática
Quem recebeu indenização do DPVAT em valor que considera insuficiente precisa agir dentro de três anos contados daquele pagamento, sob pena de perder a pretensão. Já o termo inicial da cobrança integral depende das circunstâncias do caso, como a ciência da invalidez, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.
Eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo, como o pedido administrativo pendente, também são avaliadas conforme as particularidades de cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia relacionada ao termo inicial do prazo prescricional trienal para cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança de diferenças sobre a indenização do seguro DPVAT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou a alegação de prescriç…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 14/08/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NO CÔMPUTO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ANTERIOR AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/1916) VERSUS PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC/2002). DIREITO INTERTEMPORAL. MORTE DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO (CÔNJUGE SOBREVIVENTE E PAI DA AUTORA). SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Reconhecida a existência de erro…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/08/2023
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 24/04/2023
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/12/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é cabível apenas em caso de divergência com precedentes ex…
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