Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A SELIC. O STJ definiu no Tema 1368 que o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis é a SELIC, taxa usada para a mora no pagamento de impostos federais.
O artigo 406 do Código Civil manda aplicar, quando os juros moratórios não são convencionados, a taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Havia disputa sobre qual seria essa taxa: a SELIC ou o 1% ao mês do Código Tributário Nacional.
O STJ encerrou a divergência: a taxa é a SELIC, porque é ela que vigora para a atualização monetária e a mora dos tributos federais. A definição vale para o período anterior à Lei 14.905/2024, que passou a disciplinar a matéria de forma expressa.
Uma característica relevante é que a SELIC já embute a correção monetária em sua composição, por ser a taxa usada para atualização e mora dos impostos federais. A forma de aplicação em cada condenação, como o termo inicial e a eventual convivência com outros índices, depende das particularidades do título e é examinada caso a caso pelos tribunais.
Para os períodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o novo regime legal, que está fora do recorte da tese.
“O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível em ação monitória, em que se manteve sentença de procedência, fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, e se afastou o pedido de aplicação da taxa Selic, bem …
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