OJ 316 da SBDI-1 (TST)
“O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei no 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.”
O adicional de risco do portuário é proporcional ao tempo de exposição ao risco?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A OJ 316 da SDI-1 do TST estabelece que o adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo de serviço em condição de risco. Além disso, o adicional é devido apenas a quem presta serviços na área portuária.
Proporcionalidade ao tempo de exposição
O adicional de risco portuário não é pago de forma integral e automática pelo simples enquadramento na categoria. A orientação exige proporcionalidade: o trabalhador recebe o adicional na medida do tempo em que efetivamente permanece no serviço considerado sob risco.
Isso afasta a ideia de que o adicional integraria a remuneração por toda a jornada independentemente da exposição. A apuração do tempo efetivo em condição de risco é questão de prova, examinada caso a caso pelos tribunais.
Limitação à área portuária
A orientação também delimita quem faz jus ao adicional: somente os trabalhadores que prestam serviços na área portuária. Quem atua fora dela, ainda que vinculado a operador portuário ou a atividade correlata, não é alcançado por esse fundamento.
Na prática, a discussão judicial costuma girar em torno de dois pontos: a comprovação do local da prestação de serviços e a medição do tempo de exposição ao risco. Ambos dependem das circunstâncias concretas de cada contrato.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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