OJ 325 da SBDI-1 (TST)
“O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7o, VI, da CF/88.”
Empresa pode compensar aumento real de salário no ano seguinte sem participação do sindicato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A OJ 325 da SDI-1 do TST estabelece que o aumento real concedido pela empresa a todos os empregados só pode ser reduzido ou compensado com a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, conforme o art. 7º, VI, da Constituição. Sem negociação coletiva, a compensação unilateral não é válida.
Irredutibilidade salarial e negociação coletiva
A Constituição assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A orientação aplica essa lógica ao aumento real espontâneo: uma vez concedido a todos os empregados, ele se incorpora à remuneração e não pode ser retirado ou compensado por decisão isolada do empregador.
A única via para reduzir esse aumento é o ajuste com participação efetiva do sindicato da categoria profissional. A exigência não é meramente formal: a negociação precisa contar com a atuação real da entidade sindical.
O que isso significa na prática
Empresas que concedem aumento real e depois tentam abatê-lo de reajustes futuros sem respaldo em norma coletiva ficam expostas a condenações por diferenças salariais. O empregado pode postular a recomposição do valor compensado indevidamente.
A caracterização do que é aumento real, e não mero reajuste ou antecipação, depende das circunstâncias de cada política salarial, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001081-92.2023.5.20.0002
3ª Turma · Rel. JOAO PEDRO SILVESTRIN · j. 30/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). MARGEM CONSIGNÁVEL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pedido de obrigação de fazer, a fim de que as reclamadas observem a margem consignável de 13% para o desconto em folha de pagamento referente à participação no custo dos atendiment…
Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010985-20.2017.5.15.0089
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 12/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DO CTVA EM RAZÃO DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. POSSILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . 1 – O Sindicato autor alega omissão do acórdão quanto à natureza jurídica da parcela quebra de caixa e a impossibilidade de compensação. 2 – Todavia, constou da fundamentação do acórdão embargado que, no…
Agravo Interno 0000823-35.2015.5.02.0432
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA JORNADA. AUSENTE O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL NA FORMA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ATUALMENTE CANCELADA POR PERDA DE EFICÁCIA DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – RES. 225/2025) I. Diante da possível contra…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000620-14.2021.5.13.0026
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/02/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Eg. TRT afastou a prescrição bienal e quinquenal sob o fundamento de que a ação proposta pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional. A Corte de origem ainda ressaltou que se trata de lesão que se renova mensalmente, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 294 do TST. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003356-19.2011.5.09.0009
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EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. TEMA 309 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Afasta-se o óbice da ausência de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF indicado na…
Recurso de Revista 1000586-79.2020.5.02.0473
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