Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende de quanto tempo já havia decorrido quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor. O STJ fixou no Tema 254 que a pretensão executiva da tarifa de água e esgoto prescreve em vinte anos se, na entrada em vigor do novo Código, o vencimento era superior a dez anos; caso contrário, o prazo é decenal.
A tese resolve o conflito entre o prazo do Código Civil de 1916 e o do Código de 2002 para a cobrança executiva de tarifas de água e esgoto. O critério é objetivo: verifica-se quanto tempo já havia transcorrido do vencimento da dívida quando o novo Código entrou em vigor.
Se, naquele momento, já havia decorrido mais de dez anos do vencimento, mantém-se o prazo vintenário da lei antiga. Se havia decorrido dez anos ou menos, aplica-se o prazo de dez anos do Código de 2002.
A remuneração pelo serviço de água e esgoto tem natureza de tarifa (preço público), e não de tributo. Por isso a prescrição segue as regras do Código Civil, e não o prazo quinquenal próprio dos créditos tributários.
Quem é executado por dívidas antigas de água e esgoto deve identificar a data de vencimento de cada fatura e aplicar a regra de transição para verificar se a pretensão executiva ainda subsiste. Os tribunais examinam caso a caso a contagem, inclusive eventuais causas de interrupção da prescrição.
“É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto , cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. FATURAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição, causas interruptivas e sucumbência. 2. Em relação ao prazo prescricional, o acórdão…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/11/2024
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. TEMA 932/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.532.514/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente p…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/10/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para os casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, aplica-se a norma específica do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a …
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E CO…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E CO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/05/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RESP 1.117.903/RS. TEMAS 251, 252, 253 E 254. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece a existência do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marq…
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