Quando começam a contar os juros de mora na desapropriação?

A lógica do termo inicial

A indenização da desapropriação paga pela Fazenda Pública segue o regime de precatórios, que dá ao ente público um prazo constitucional para quitar o débito dentro do exercício financeiro. Por isso, a mora só se caracteriza quando esse prazo é ultrapassado.

Segundo a tese, enquanto o pagamento pode ser feito dentro do exercício previsto, não há atraso imputável ao poder público. Os juros moratórios só incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer.

O que isso significa na prática

Nos cálculos de liquidação em desapropriação, os juros de mora não retroagem ao trânsito em julgado nem à data do laudo: o marco é o início do exercício seguinte ao previsto para o pagamento. Vale lembrar que juros moratórios não se confundem com juros compensatórios, que têm fundamento e termo inicial próprios, examinados caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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