Informativo 887 do STJ
“Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet , sem a observância das formalidades legais.”
Vender medicamento pela internet sem autorização configura tráfico de drogas ou crime do art. 273 do Código Penal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Configura o crime do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e não tráfico de drogas. Segundo informativo do STJ, pelo princípio da especialidade, a venda de medicamentos pela internet sem observância das formalidades legais amolda-se ao tipo penal específico de comércio irregular de produtos terapêuticos, afastando o art. 33 da Lei de Drogas.
Por que prevalece o art. 273 e não a Lei de Drogas
No caso examinado, o acusado havia sido condenado por tráfico e associação para o tráfico, mas a conduta descrita na denúncia se limitava à venda de medicamentos controlados pela internet, em desacordo com a determinação legal, por meio de uma farmácia clandestina.
O STJ aplicou o princípio da especialidade: quando a conduta consiste especificamente no comércio irregular de medicamentos, o enquadramento correto é o art. 273, § 1º-B, do Código Penal, ainda que alguns produtos constem da Portaria SVS/MS 344/1998, que lista substâncias controladas.
O que isso significa na prática
A classificação jurídica altera de forma relevante o tratamento penal do caso, já que tráfico de drogas e crime do art. 273 têm regimes e consequências distintos. O ponto decisivo é a descrição da conduta: se a empreitada está orientada para vender medicamentos de forma irregular sob a fachada de farmácia, e não para o comércio de drogas em sentido próprio, prevalece o tipo especial. Os tribunais examinam essa delimitação caso a caso, conforme os fatos narrados na denúncia.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL (MEDICAMENTOS ANABOLIZANTES SEM REGISTRO). TRANSNACIONALIDADE E CONEXÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA DISCUTIR COMPETÊNCIA SEM AMEAÇA DIRETA À LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. INEVIDÊNCIA DE INTERESSE, BEM OU SERVIÇO DA UNIÃO EM DISPUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL…
Acórdão
j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSURGÊNCIA SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.Agravo regimental não conhecido.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS. DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MUTATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSOS. DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS PELA INTERNET. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. 1. Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao art. 273, § 1º- B, do Código Penal, a conduta imputada ao agravado, consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observância das formalidades legais. 2. Conforme já decidiu esta Corte Superior, "inequívoco que o fato aparentemente compreendid…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES: ART. 273, 299 E 334-A DO CÓDIGO PENAL, DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEM REGISTRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA RELACIONADAS A TRATAMENTO DE COVID-19. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO, JURISDIÇÃO, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, APLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET, GRUPO ECONÔMICO. DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS A ORDEM JUDICIAL BRASILEIRA, DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, ALCANCE DO ART. 22 DA LEI N…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 05/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E APLICAÇÃO DO TEMA 1003/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a qual manteve a prisão preventiva decreta…
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