Quando começa a prescrição para herdeiros cobrarem honorários de advogado falecido que renunciou ao mandato?

A pretensão transmitida não muda de natureza

Quando o advogado falece, suas pretensões se transmitem aos herdeiros pelo princípio da saisine, junto com o restante do patrimônio. O fato de a ação de arbitramento de honorários ser ajuizada pelos herdeiros não transforma a pretensão do advogado em pretensão própria deles.

Por isso, o STJ rejeitou a data do falecimento como termo inicial da prescrição: os herdeiros exercem exatamente o mesmo direito que o advogado tinha em vida, com o mesmo prazo e o mesmo marco inicial.

A regra especial do Estatuto da Advocacia

O art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994 estabelece regra especial: a ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos contados da renúncia ou revogação do mandato. Como no caso o advogado havia renunciado ao mandato antes de falecer, esse foi o marco adotado.

Na prática, herdeiros de advogado falecido devem verificar quando cessou o vínculo com o cliente (renúncia, revogação ou outra hipótese legal) para calcular o prazo de cinco anos. O enquadramento do termo inicial em cada situação concreta é examinado pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

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