Quem responde pelos danos a terceiros no solo causados pela queda de avião arrendado?

Quem é considerado explorador da aeronave

O Código Brasileiro de Aeronáutica atribui ao explorador a responsabilidade pelos danos causados a terceiros em superfície. O conceito de explorador é amplo: alcança o proprietário, quem usa a aeronave diretamente ou por prepostos em serviços aéreos privados e o arrendatário que assumiu a condução técnica e a autoridade sobre a tripulação.

No caso analisado pelo STJ, os réus tinham a posse da aeronave como cessionários dos direitos do arrendamento mercantil, cessão ainda não formalizada quando do acidente. Isso foi suficiente: a exploração pode ocorrer por qualquer forma lícita, independentemente do título de propriedade ou da formalização documental.

Responsabilidade objetiva e consumidor por equiparação

A responsabilidade do explorador é objetiva, fundada no risco da atividade de transporte aéreo: não é preciso provar culpa, basta que o dano decorra da atividade. O terceiro atingido em superfície, assim como o tripulante vítima do acidente, é tratado como consumidor por equiparação frente ao explorador.

O STJ também invocou a teoria da aparência, que protege terceiros de boa-fé e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento contra quem aparece como responsável pela aeronave, ainda que existam outros sujeitos envolvidos na cadeia contratual.

O que isso significa na prática

Vítimas de queda de aeronave no solo podem demandar quem detinha a posse do avião, sem que a discussão sobre arrendamentos e cessões internas afaste a responsabilidade perante elas. Os tribunais examinam caso a caso quem efetivamente explorava a aeronave, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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