Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do momento da sentença. Segundo o STJ, após a Lei 14.112/2020, que criou o incidente de classificação de créditos públicos (art. 7º-A da Lei 11.101/2005), compete ao juízo da execução fiscal decidir a prescrição intercorrente de crédito tributário habilitado na falência, quando a sentença que reconhece a prescrição é posterior à vigência da nova lei.
Antes da reforma, o STJ entendia que, uma vez levada a habilitação do crédito tributário ao juízo falimentar, cabia a esse juízo universal analisar a viabilidade do crédito, inclusive questões de exigibilidade. Esse quadro se conectava ao Tema 1092, que admitiu a habilitação de crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que sem pedido de constrição no juízo executivo.
A Lei 14.112/2020 introduziu o art. 7º-A na Lei 11.101/2005 e criou o incidente de classificação de créditos públicos, distribuindo expressamente as competências: as questões sobre exigibilidade do crédito, entre elas a prescrição intercorrente, ficaram com o juízo da execução fiscal (art. 7º-A, § 4º, II).
Como a norma trata de competência absoluta em razão da matéria, ela tem natureza processual e incidência imediata sobre os processos pendentes. Porém, seguindo a orientação do STJ e do STF sobre alteração de competência absoluta, a nova regra só alcança processos que ainda não tinham sentença de mérito quando a lei entrou em vigor.
Assim, se a sentença que reconheceu a prescrição é anterior à vigência da Lei 14.112/2020, aplica-se o entendimento antigo, com competência do juízo falimentar. Se posterior, a competência é do juízo da execução fiscal. Os tribunais verificam essa cronologia caso a caso.
“Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, §4º, II, à Lei n. 11.105/2005, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/06/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. SITUAÇÃO ATUAL DO CRÉDITO. RELAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. BIPARTIÇÃO. CONVIVÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE AUXÍLIO. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA.1. …
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 568/STJ A EXECUÇÕES CIVIS. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O objetivo recursal é decidir se o termo inicial da prescrição intercorrente, em execuções civis anteriores à Lei 14.195/2021, depende de desídia do credor.2. Nas execuções civis ajuizadas antes da…
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, somente após …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
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