Reconhecida a prescrição intercorrente, o devedor pode exigir a devolução dos valores já levantados pelo credor?

Prescrição extingue a pretensão, não a dívida

A prescrição intercorrente retira do credor o direito de exigir judicialmente o crédito, mas não elimina a obrigação subjacente. Ela se converte em obrigação natural: a dívida continua existindo, apenas deixa de ser exigível em juízo.

Por isso, o art. 882 do Código Civil veda a repetição do que foi pago para solver dívida prescrita. O pagamento de obrigação judicialmente inexigível é considerado válido e não gera direito de devolução.

O que isso significa para depósitos judiciais

No caso analisado, o credor havia levantado valores de depósito judicial com autorização do juízo. O STJ entendeu que esse levantamento configura pagamento válido de obrigação natural, ainda que depois se reconheça a prescrição intercorrente, de modo que o devedor não pode exigir a restituição.

Na prática, o reconhecimento da prescrição intercorrente encerra a execução dali em diante, mas não desfaz pagamentos já consumados. Os tribunais examinam caso a caso a validade do levantamento e o momento em que ele ocorreu.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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