Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão foi submetida a definição vinculante: a Terceira Seção do STJ afetou os REsp 2.195.928-SP e 2.195.927-SP ao rito dos recursos repetitivos para decidir se cabe indulto da pena de multa imposta por tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto 11.846/2023. Até o julgamento, a resposta depende do caso concreto.
O Decreto 11.846/2023 é o decreto de indulto natalino, e a controvérsia afetada consiste em saber se seus arts. 2º e 8º permitem alcançar a pena de multa aplicada em condenação por tráfico de drogas, crime tradicionalmente excluído dos benefícios de indulto por sua equiparação a hediondo.
Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, a Terceira Seção reconheceu a multiplicidade de processos sobre o tema e a necessidade de uniformizar o entendimento, que passará a vincular os demais órgãos do Judiciário quando a tese for fixada.
Enquanto o mérito não é julgado, pedidos de indulto da multa em condenações por tráfico continuam sendo decididos caso a caso pelos juízos da execução, e é possível que processos sobre a mesma controvérsia fiquem suspensos por determinação do STJ.
Condenados e defensores devem acompanhar o desfecho do repetitivo, pois a tese definirá de forma uniforme se a extinção da multa por indulto é ou não possível nessa hipótese.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.928-SP e REsp 2.195.927-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023".”
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j. 02/06/2026
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