Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Conta da adesão. Para o STJ, na pretensão de redimensionar a base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 corre a partir do ato de adesão ao parcelamento, e não da quitação integral do programa.
Como o CTN não traz regra específica para essa hipótese, aplica-se a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa a dívida e confere a ela certeza e liquidez: esse reconhecimento inequívoco é o ato originário a que se refere o Decreto 20.910/1932, tornando a pretensão de revisão exercível desde então.
Não se trata de repetição de indébito, porque o parcelamento é modalidade de moratória que apenas suspende a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN); o crédito só se extingue com o pagamento da última parcela. Por isso, não se aplica o art. 168 do CTN nem se espera a quitação para iniciar o prazo.
O Tema 229/STJ fixa que, na repetição de indébito, o prazo conta da extinção do crédito tributário. O STJ deixou claro que essa tese não alcança a revisão de parcelamento ativo: aqui não há pagamento extintivo, mas questionamento do montante confessado, com marco próprio na adesão.
Na prática, quem pretende discutir o valor de dívida parcelada deve agir dentro de cinco anos da adesão, e a contagem em cada caso concreto é examinada pelos tribunais conforme as datas e os atos do programa.
“Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo, a fluência do prazo prescricional não aguarda a quitação integral do programa, mas se processa a partir do ato de adesão ao parcelamento, na exata dicção do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 16/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.I - A confissão operada por ocasião da adesão ao parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento da dívida; configurando seu marco de certeza e liquidez, e, por conseguinte, o termo a quo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/03/2026
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADESÃO. DESCONTOS E REDUÇÕES CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PERT. INCLUSÃO. 1. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aqueles valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser re…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 20/10/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. ADESÃO AO REFIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SUMULA 83. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO DA DATA DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A adesão a programa de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO § 1º DO ART. 489 E AO INC. I DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO REFIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMEÇA A CORRER APÓS A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFR…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 08/04/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 13.496/2017 (PERT). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017 expressamente determina que, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é obrigatório o pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada. Somente após …
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