Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O STJ fixou no Tema 875 que a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, marco relevante para a contagem do prazo, depende de laudo médico. Há duas exceções: quando a invalidez permanente é notória ou quando fica comprovado, na instrução do processo, que o segurado já sabia da condição antes do laudo.
A tese parte de uma premissa prática: o segurado comum não tem condições técnicas de saber, por conta própria, se a incapacidade que o acomete é definitiva ou passageira. Por isso, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, em regra, só se configura com o laudo médico que ateste essa condição.
Isso protege o segurado contra a alegação da seguradora de que o prazo teria começado a correr do acidente ou do início dos sintomas, quando ainda não havia certeza sobre a permanência da invalidez.
A primeira exceção é a invalidez permanente notória, situação em que a gravidade e a irreversibilidade são evidentes por si mesmas, dispensando atestado técnico. A segunda ocorre quando fica comprovado, na fase de instrução do processo, que o segurado já tinha conhecimento anterior do caráter permanente da sua condição.
Nesses dois casos, o marco da ciência pode ser deslocado para momento anterior ao laudo. A caracterização da notoriedade e a prova do conhecimento anterior são questões que os tribunais examinam caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.
Quem discute prescrição em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente deve identificar quando houve ciência inequívoca da condição definitiva, e o laudo médico é, em regra, esse marco. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia relacionada ao termo inicial do prazo prescricional trienal para cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança de diferenças sobre a indenização do seguro DPVAT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou a alegação de prescriç…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 03/11/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trajeto, vinculada a seguro de vida em grupo estipulado pelo empregad…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/09/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. PORTADOR DE HIV. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. 1. A questão reside em saber se o termo inicial da contagem da prescrição para exigir da seguradora a quitação do contrato de financiamento imobiliário é a data do conhecimento da doença ou a data do laudo médico que atesta a incapacidade. 2. Hipótese e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/03/2025
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária com…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/10/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada a Súmula 7/STJ. 2. O termo inicial…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.