Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Vale a lei vigente na data da extinção do contrato. Conforme a OJ 271 do TST, se o contrato do trabalhador rural já estava extinto quando sobreveio a Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, a prescrição continua regida pela regra anterior, tenha ou não sido ajuizada a ação trabalhista.
A Emenda Constitucional 28 alterou o regime de prescrição do trabalhador rural, mas o enunciado impede que a nova regra retroaja. O critério é objetivo: o que importa é a data da extinção do contrato de emprego, e não a data do ajuizamento da ação.
Assim, para o rurícola cujo vínculo terminou antes de 26.05.2000, a pretensão segue regida pela lei do tempo da extinção do contrato, mesmo que a reclamação trabalhista só venha a ser proposta depois da emenda.
A definição de qual regime prescricional se aplica exige identificar com precisão a data em que o contrato rural foi extinto. Contratos encerrados antes da emenda permanecem sob a disciplina anterior, o que pode alterar substancialmente o alcance das parcelas exigíveis.
A orientação já teve sua redação alterada ao longo do tempo, e os tribunais aplicam o texto vigente ao exame de cada caso, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional no 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO, INTERVALO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte tem firme posicionamento sobre a possibilidade de se aplicar analogicamente o art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais que exercem atividade com sobrecarga muscular e que necessitam de pausas para descanso. Nes…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025
EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 245 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 25/08/2025, no exame do Tema 245 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RR nº 0010391-25.2024.5.03.0176 , tese jurídica vinculante no sentido de que " o trab…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 23/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL P…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor, acima dos limi…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do prazo prescricional aplicável às ações de indenização decorrente de acidente do trab…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PENSÃO MENSAL. RELAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta c. Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais decorrente de acidente do trabalho e/ou doença profissional deve considerar a data do evento danos…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.