Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 308 do TST, o retorno do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional à jornada inicialmente contratada não configura alteração contratual vedada pelo artigo 468 da CLT, porque a jornada desse servidor é definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
O artigo 468 da CLT proíbe alterações contratuais prejudiciais ao empregado, mas o enunciado entende que restabelecer a jornada originalmente pactuada não se enquadra nessa vedação. Se o servidor foi contratado para determinada jornada, voltar a cumpri-la significa apenas retomar a condição inicial do vínculo.
O fundamento é que, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, a jornada tem base na lei e no contrato firmado entre as partes. A redução praticada em algum momento não gera direito adquirido à jornada menor, e o retorno ao patamar contratado é legítimo.
O servidor celetista desses entes não consegue, em regra, impedir a volta à jornada original invocando o artigo 468 da CLT, ainda que tenha trabalhado por longo período em jornada reduzida. As repercussões salariais e as circunstâncias de cada situação, porém, são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado a servidores públicos regidos pela CLT.
“O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 28/05/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12x36. RETORNO À JORNADA CONTRATUAL. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional, ao fundamento de que “a autora já exercia a jornada de 12x36 há mais de 3 anos quando da alteração de jornada de trabalho efetuada pela ré, como também que começou a laborar em tal jornada muito ante…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 19/11/2024
EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JORNADA DE TRABALHO – ALTERAÇÃO - RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA – EMPREGADO PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 30/10/2024
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 5H45 PARA 6 HORAS. APLICAÇÃO DA OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . 1 . Recurso de revista contra acórdão que indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes da alteração de jornada promovida pelo empregador. 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o Banco ter flexibilizado cumprime…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/09/2024
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Diante da ausência de impugnação do capítulo da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista no que toca à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está preclusa a questão, nos termos do disposto no art. 1º da IN 40/2016 do TST . Agravo conhecido e desprovido. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. R…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 11/09/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA – § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA N. 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Note-se que o Tribunal Regional, ao adentrar na matéria de prova e seu respectivo ônus, nada mencionou acerca da redução no número de alunos, aspecto fático fundament…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/08/2024
EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADOS PÚBLICOS. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CRFB. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os presentes autos retornam a esta Corte por força de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal …
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