Empregado do BNDES tinha direito à jornada de bancário de 6 horas?

O alcance temporal da orientação

O enunciado reconhece que, durante determinado período, os empregados do BNDES estavam submetidos ao mesmo regime de jornada dos bancários, disciplinado nos artigos 224 a 226 da CLT. Esse enquadramento vigorou até a entrada em vigor da Lei 10.556, de 13.11.2002, que funciona como marco final da equiparação.

Na prática, isso significa que eventuais direitos ligados à jornada reduzida de bancário, como horas extras além da sexta diária, só podem ser reconhecidos para o período anterior à lei, observada ainda a prescrição aplicável.

O que isso significa na prática

Para períodos posteriores a 13.11.2002, a jornada dos empregados do BNDES deixa de seguir o regime dos artigos 224 a 226 da CLT, e a discussão passa a depender das normas que regem a instituição a partir de então. O enquadramento concreto de cada empregado e de cada período é examinado caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse limite temporal vem sendo aplicado nas ações envolvendo o banco.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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