Nova concessionária de serviço público responde pelas dívidas trabalhistas da antecessora?

Os dois cenários da orientação

O enunciado trata da hipótese em que uma concessionária transfere a outra, por arrendamento ou forma contratual semelhante e a título transitório, bens de sua propriedade ligados ao serviço público. Nesse arranjo, o marco decisivo é a data da extinção do contrato de trabalho em relação ao início da nova concessão.

Quando a rescisão acontece já na vigência da segunda concessão, a nova empresa assume a posição de sucessora e responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira concessionária, porém, não fica totalmente liberada: permanece com responsabilidade subsidiária pelos débitos contraídos até a concessão.

Contratos extintos antes da concessão

Para os contratos de trabalho encerrados antes de a nova concessão entrar em vigor, a lógica é diferente: a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores é exclusivamente da antecessora. A sucessora não herda esse passivo, porque o vínculo já estava extinto quando ela assumiu a operação.

Na prática, o trabalhador precisa identificar quando seu contrato terminou e qual empresa operava o serviço em cada momento. A orientação já teve sua redação alterada ao longo do tempo, e os tribunais aplicam o texto vigente caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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