Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não há prescrição, total ou parcial, nesse caso. Segundo a OJ 417 da SDI-1 do TST, o trabalhador rural com contrato em curso na promulgação da Emenda Constitucional 28 preserva integralmente suas pretensões, desde que ajuíze a ação em até cinco anos da publicação da emenda, respeitada ainda a prescrição bienal após o fim do contrato.
Antes da Emenda Constitucional 28, de 26 de maio de 2000, o trabalhador rural não se sujeitava à prescrição quinquenal durante o contrato: podia reclamar, ao final do vínculo, direitos de todo o período trabalhado. A emenda igualou os prazos do rural aos do urbano, e surgiu a dúvida sobre como aplicar a nova regra aos contratos que já estavam em andamento.
A orientação resolve essa transição de forma protetiva: para os contratos em curso na data da promulgação da emenda, não incide prescrição total nem parcial sobre as pretensões do rural, desde que a demanda seja ajuizada dentro de cinco anos contados da publicação da EC 28.
A proteção depende de duas condições cumulativas. Primeiro, a ação deve ter sido proposta no prazo de cinco anos da publicação da emenda; ultrapassado esse marco, o trabalhador perde a garantia de imunidade à prescrição do período anterior. Segundo, permanece aplicável a prescrição bienal, ou seja, o prazo de dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a reclamação.
Na prática, a orientação alcança situações históricas, ligadas a contratos rurais vigentes em maio de 2000. Para contratos iniciados depois da emenda, valem as regras comuns de prescrição, e os tribunais examinam caso a caso a data do vínculo e do ajuizamento para definir qual regime incide.
“Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional no 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO, INTERVALO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte tem firme posicionamento sobre a possibilidade de se aplicar analogicamente o art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais que exercem atividade com sobrecarga muscular e que necessitam de pausas para descanso. Nes…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025
EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 245 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 25/08/2025, no exame do Tema 245 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RR nº 0010391-25.2024.5.03.0176 , tese jurídica vinculante no sentido de que " o trab…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 23/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL P…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor, acima dos limi…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do prazo prescricional aplicável às ações de indenização decorrente de acidente do trab…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PENSÃO MENSAL. RELAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta c. Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais decorrente de acidente do trabalho e/ou doença profissional deve considerar a data do evento danos…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.