Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 408 da SDI-1 do TST assenta que incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial que foi sucedida na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pelas obrigações do sucedido e não se beneficia de qualquer privilégio destinado à empresa em liquidação.
Empresas em liquidação extrajudicial costumam invocar regimes especiais que suspendem a fluência de juros contra a massa. A orientação afasta esse benefício quando há sucessão trabalhista: ocorrida a sucessão nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, quem responde pelos débitos é o sucessor, empresa em situação normal.
Como o privilégio da suspensão de juros é destinado à empresa em liquidação, e não a quem a sucede, o sucessor não pode se valer dele. Os juros de mora incidem normalmente sobre os débitos trabalhistas transferidos.
Nos cálculos de liquidação envolvendo créditos trabalhistas de empresa sucedida que estava em liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser incluídos, e a defesa do sucessor baseada no regime especial da sucedida tende a ser rejeitada.
A caracterização da própria sucessão, isto é, se houve transferência da unidade econômico-jurídica nos termos da CLT, é questão prévia que os tribunais examinam caso a caso, com base na prova de cada processo.
“É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.”
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4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 23/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 304/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. II. Agravo de inst…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ADC 58 do STF. A decisão agravada não merece reparos posto que em consonância com o entendimento fixado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, segundo o qual, em relação à fase extrajudicial, na correção…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 28/05/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA COISA JULGADA PROGRESSIVA. 1. Na fase de conhecimento, o Juiz de Primeiro Grau determinou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária, registrando, quanto aos juros, que seriam devidos na forma dos arts. 883 da CLT, 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, da Súmula 200 do TST e da OJ 300 da SDI-I desta Corte …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 21/05/2025
EMENTA: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE E EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TESE VINCULANTE DO STF. 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 – Aconselhável o provimento dos agravos de instrumento, para determinar o…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/04/2025
EMENTA: A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoI - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF DE CARÁTER VINCULANTE. ADC 58. CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 304 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/04/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignado que “o quadro fático probatório evidencia que não houve sucessão trabalhista típica - artigo 10 e 448 da CLT”, to…
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