Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, aplicando o Tema 1166 do STF, compete à Justiça do Trabalho julgar a ação contra o patrocinador (empregador) para recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Ajuizada na Justiça comum, a demanda contra o patrocinador é extinta sem resolução do mérito.
O STF, no Tema 1166, definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas ajuizadas contra o empregador em que se pretenda o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada a ele vinculada. Como a recomposição da reserva matemática pelo patrocinador é justamente um reflexo das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, essa pretensão sai da Justiça comum.
No caso examinado, o participante cumulava o pedido de recomposição da reserva contra o patrocinador com o de revisão do benefício contra a entidade fechada de previdência complementar. Em relação ao patrocinador, o STJ reconheceu de ofício a incompetência da Justiça comum.
Por se tratar de competência fixada na própria Constituição, nem o STJ pode avançar no mérito de recurso vindo do juízo incompetente. A solução adotada foi a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao patrocinador, com base no art. 485, IV, do CPC, e não a simples remessa dos autos.
Na prática, quem pretende cobrar do patrocinador a recomposição da reserva matemática ligada a verbas trabalhistas deve ajuizar a demanda na Justiça do Trabalho. A distribuição equivocada na Justiça comum pode custar anos de tramitação e terminar sem exame do pedido, cabendo análise caso a caso sobre os pedidos formulados contra a entidade de previdência.
“Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em demanda de revisão de benefício complementar com pedido de inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálcu…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 12/08/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE. TEMA REPETITIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. OBRIGAÇÃO DO PARTICIPANTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃ…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
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