Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para a Segunda Turma do STJ, a viúva de ex-combatente que passa a viver em união estável após a morte do beneficiário perde o direito à pensão especial da Lei 8.059/1990, mesmo sem novo casamento, porque a união estável é entidade familiar equiparável ao casamento para esse fim.
A Lei 8.059/1990 considera viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado ao falecer e que não voltou a casar-se. O texto legal menciona apenas o novo casamento como causa de perda da pensão, silenciando sobre a união estável. O STJ, porém, entendeu que a Constituição reconhece a união estável como entidade familiar e veda discriminação entre companheiros e cônjuges.
O raciocínio do tribunal é de mão dupla: se a ausência de menção legal à união estável não impede que a companheira receba a pensão ao lado da ex-esposa, também não impede que a convivência marital seja tratada como obstáculo à manutenção do benefício pela viúva. Nas palavras da decisão, a interpretação expansiva para o bônus também permite o ônus.
A partir do momento em que a viúva constitui nova entidade familiar, ainda que informal, deixa de atender ao requisito legal para continuar recebendo a pensão especial na condição de viúva. A caracterização da união estável, contudo, é questão de prova: os tribunais examinam caso a caso se houve efetiva convivência com intenção de constituir família, e não mero relacionamento eventual.
“A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.”
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Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/02/2024
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Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/05/2023
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Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 14/12/2022
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Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 16/08/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 01/09/1986. ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS Nº 4.242/63 E 3.765/60. REVERSÃO PARA FILHAS MAIORES E CAPAZES. INCAPICIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU INVALIDEZ. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REVERSÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA F…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 29/06/2020
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 10/03/2020
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