Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença do empregado?

A quem cabe abonar as primeiras faltas

O enunciado define quem tem atribuição para abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho por motivo de saúde: o serviço médico da empresa ou aquele mantido por ela por meio de convênio. Ou seja, quando o empregador dispõe de serviço médico próprio ou conveniado, é esse serviço que valida o afastamento inicial do empregado.

Na prática, isso significa que o atestado passa pelo crivo do serviço médico da empresa nesse período inicial, e as faltas abonadas nesse intervalo correm por conta do empregador, e não da Previdência.

O que isso significa para empregado e empresa

Para o empregado, a consequência é que os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador como se trabalhados fossem, sem depender de perícia do INSS nessa fase. A intervenção previdenciária só entra em cena depois desse período inicial, quando o afastamento se prolonga.

Situações específicas, como divergência entre o atestado do médico particular e a avaliação do serviço médico da empresa, dependem das circunstâncias de cada caso, e os tribunais examinam essas controvérsias caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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