Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Pela Súmula 289 do TST, o simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador de pagar o adicional de insalubridade. Para afastar o adicional, a empresa precisa adotar medidas que efetivamente diminuam ou eliminem a nocividade, incluindo a fiscalização do uso efetivo do EPI pelo empregado.
O entendimento consolidado rejeita a ideia de que a mera entrega do equipamento de proteção quita a obrigação do empregador. O que importa é o resultado: a nocividade do ambiente precisa ser reduzida ou eliminada de fato, e isso envolve mais do que disponibilizar o aparelho.
Entre as medidas exigidas está garantir o uso efetivo do equipamento pelo empregado. Um EPI entregue mas não utilizado, ou utilizado de forma inadequada, não neutraliza o agente insalubre, e o adicional continua devido.
Para a empresa, o enunciado impõe um dever ativo: treinar, fiscalizar e documentar o uso do equipamento, além de comprovar que a proteção realmente neutraliza o agente nocivo. Sem essa prova, o fornecimento formal do EPI não afasta a condenação ao adicional.
Para o empregado, a discussão costuma girar em torno da prova pericial sobre a eficácia da proteção e do uso efetivo no dia a dia. Os tribunais examinam caso a caso se as medidas adotadas foram suficientes para eliminar ou reduzir a insalubridade.
“O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.”
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3ª Turma · Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · j. 30/06/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. TEMA 555 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Nos termos do art. 191 da CLT, " A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...)II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância ". Ademai…
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PROTETORES AURICULARES. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO R…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 03/06/2026
EMENTA: A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPARAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 555 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335 DO STF). Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante quanto ao tema "adicional de insalubridade – agente ruído". Entretanto, verifica-se que a decisão incorreu em possível contrariedade à Súmula 28…
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE EPI. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 80/TST. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Na hipót…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 04/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI CERTIFICADO. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA N. 555). INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " reali…
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