Súmula 155 do TST
“As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado no 30).”
Falta para comparecer como parte na Justiça do Trabalho pode ser descontada do salário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 155 do TST assegura que as horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não podem ser descontadas do salário. O tempo dedicado à audiência ou ao ato processual em que o trabalhador é parte é ausência justificada para esse fim.
O que a súmula protege
O entendimento garante que o empregado não sofra prejuízo salarial por exercer seu direito de acesso à Justiça do Trabalho. Quando o comparecimento é necessário e o trabalhador atua como parte no processo, as horas de ausência não podem ser abatidas do salário.
A proteção alcança as horas efetivamente necessárias ao comparecimento. Trata-se de impedir que o desconto salarial funcione como desestímulo ao ajuizamento de ações ou à participação do empregado nos atos do próprio processo.
Limites do entendimento
A súmula menciona duas condições: o comparecimento deve ser necessário e o empregado deve figurar como parte, e o texto se refere à Justiça do Trabalho. Situações diversas, como comparecimento na condição de testemunha ou perante outros ramos do Judiciário, não estão descritas no texto sumular e dependem da análise das normas aplicáveis a cada caso.
Na prática, convém ao empregado comprovar o comparecimento, por exemplo com declaração ou ata da audiência. Havendo desconto indevido, os tribunais examinam caso a caso a necessidade da presença e a condição de parte para determinar a devolução dos valores.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010070-42.2020.5.03.0107
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