Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, nesse cenário. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, não cabe substituir a prisão preventiva por domiciliar quando há indícios de que a mãe exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados ao filho adolescente. A situação se enquadra nas exceções do HC coletivo 143.641 do STF.
O STF, no HC coletivo 143.641/SP, determinou como orientação geral a substituição da preventiva por prisão domiciliar para gestantes, puérperas e mães de crianças e pessoas com deficiência, com base no art. 318, V, do CPP. A própria decisão, porém, ressalvou os crimes cometidos com violência ou grave ameaça, os praticados contra os descendentes e as situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
No caso analisado pelo STJ, dois fatores afastaram o benefício: os indícios de que a custodiada ocupava posição de liderança em organização criminosa ligada ao tráfico, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, e o fato de o filho ser adolescente de 15 anos, com outros responsáveis aptos a acompanhá-lo.
Quando o filho é adolescente, e não criança, a jurisprudência exige demonstração concreta de que os cuidados maternos são imprescindíveis. O STJ destacou que relatório médico produzido pela própria parte interessada não basta por si só: eventual análise da situação do filho deve ser precedida de perícia determinada pelo juízo.
Na prática, o pedido de prisão domiciliar nessas hipóteses depende de prova robusta da dependência do filho e da ausência de circunstâncias excepcionais ligadas à gravidade concreta da conduta, e os tribunais avaliam esse conjunto caso a caso.
“Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente.”
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus em favor da agravante, presa em flagrante e, posteriormente, preventivamente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os r…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA FRAÇÃO DE 1/8. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO APLICÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DESAMPARO DA MENOR. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em execução penal de condenação definitiva por tráfico de drogas e a…
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