Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, as medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, e não de ação cível. Por isso, não cabe citação do requerido para apresentar contestação nem decretação de revelia nos moldes do processo civil: aplica-se o regramento das cautelares do processo penal.
As medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato restringem a liberdade de ir e vir do suposto agressor para proteger a vida e a integridade física e psíquica da vítima. Esse contraste de direitos fundamentais justifica, segundo o STJ, uma tutela de ordem penal, e a jurisprudência da Corte há muito diferencia esses três incisos, de natureza criminal, das medidas dos demais incisos do art. 22, de natureza cível.
Reforça essa leitura a possibilidade de prisão preventiva para assegurar a execução das medidas protetivas, prevista no art. 313, III, do CPP. Se as medidas fossem cíveis, a prisão pelo descumprimento seria inviável, já que a Constituição só admite prisão civil do devedor de alimentos.
A Lei Maria da Penha não prevê um processo de conhecimento para as protetivas: o juiz decide em 48 horas, a requerimento da ofendida ou do Ministério Público, com base em juízo de probabilidade formado por elementos indiciários. As medidas são provisórias, revogáveis e reversíveis quando desaparecem os motivos que as autorizaram.
Não havendo citação para contestar, também não há que se falar em revelia ou em seus efeitos. O que se aplica é a sistemática do processo penal, com intimação do suposto agressor após a decretação da medida, quando houver risco à sua efetividade. O contraditório é exercido de forma diferida, e os tribunais examinam caso a caso a manutenção das medidas.
“As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA E SATISFATIVA. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL ENQUANTO PERSISTIR RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revogar medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Pen…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, não admite dilação probatória, devendo limitar-se à verificação de ilegalidade flagrante, não s…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TEMA REPETITIVO 1249/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 2. Suposto histórico de ameaças e violência moral e p…
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