Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 393 da SBDI-1 do TST, o professor que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT tem direito a um salário mínimo integral por mês. Não cabe pagamento proporcional calculado sobre a jornada constitucional de 44 horas semanais do art. 7º, XIII, da Constituição.
A jornada do professor tem regime próprio, fixado no art. 318 da CLT. Quem cumpre o limite máximo dessa jornada especial está trabalhando em tempo integral para os padrões da categoria, ainda que a carga horária seja inferior às 44 horas semanais previstas na Constituição para os trabalhadores em geral.
Por isso, a orientação afasta a tese de proporcionalidade: a contraprestação mensal mínima devida a esse professor é de um salário mínimo inteiro, sem redução calculada pela comparação com a jornada do art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
O entendimento protege o professor contratado pela jornada máxima da categoria contra remuneração inferior ao piso constitucional. Se o empregador paga menos de um salário mínimo mensal nessa situação, há diferenças salariais a serem reclamadas.
A orientação trata da hipótese em que o docente atinge o limite máximo do art. 318 da CLT. Situações de carga horária menor envolvem outros contornos e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7o, XIII, da Constituição Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 27/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DO SENAI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E REGISTRO NO MEC. REQUISITO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não pr…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. JORNADA DO PROFESSOR. ART. 318 DA CLT. LEI 13.415/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE IRR/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012007-91.2021.5.15.0051. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ATENDENTE DE TELEMARKETING . JORNADA ESPECIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o pagamento de salário proporcional à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais aos empregados que exercem a função de operadores de telemarketing , cuja jornada especial encontra amparo n…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o pagamento de salário proporcional à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais aos empregados que exercem a função de operadores de telemarketing , cuja jornada especial encontra amparo no…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 13/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT E JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR (ART. 318 DA CLT). INCIDÊNCIA EM CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 E À LEI 13.415/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMAS 23 E 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno desta c. Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 ( IRR nº 23 ), com acórdão publicado em 27/2/2…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA. JORNADA ESPECIAL (ART. 227 DA CLT). OBSERVÂNCIA DO VALOR ABSOLUTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SEM CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negoci…
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