Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme o IRR 145 do TST, é possível acumular a pensão paga como indenização por danos materiais, decorrente da redução da capacidade de trabalho, com o salário recebido no emprego. São verbas de natureza e fatos geradores distintos, e uma não exclui nem reduz a outra por si só.
A pensão do art. 950 do Código Civil repara o dano material causado pela perda ou redução da capacidade laborativa: é uma indenização civil devida pelo causador do dano. O salário, por sua vez, é contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado. Como os fundamentos são diferentes, o recebimento de um não afasta o direito ao outro.
A tese rejeita o argumento de que o trabalhador que continua empregado e recebendo salário não teria prejuízo a indenizar. A redução da capacidade é um dano em si, ainda que a vítima permaneça em atividade, eventualmente com maior esforço ou com limitação para outras funções.
O trabalhador vitimado por acidente ou doença ocupacional com sequelas pode, em regra, pleitear a pensão indenizatória mesmo mantendo o vínculo de emprego e a remuneração. O percentual da pensão e a extensão da incapacidade, contudo, dependem da prova pericial, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.”
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7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 02/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO Nº 155. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. 2. TEMA REPETITIVO Nº 145. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com precedentes de observância obrigatória fixados n…
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 02/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 60.000,00 para R$ 10.000,00, considerou expressamente as circunstâncias do caso concreto, n…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 145 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. O Pleno do TST, quando do julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464 (Tema 145 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo) firmou a seguinte tese: " É possível a cumulação de pensão pel…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 145 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. O Pleno do TST, quando do julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464 (Tema 145 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo) firmou a seguinte tese: " É possí…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERIÓDICO ANUAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao óbice processual em que se fundou, Súmula nº 126 do…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI NO E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 12,5%. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial, a Corte de origem concluiu que houve acidente de trabalho com a redução de 12,5% da capacidade labora…
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