Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento do STF divulgado em informativo, é inconstitucional a vedação de a Administração Pública contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada por crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios. A proibição viola o princípio da intransmissibilidade da pena e o art. 37, XXI, da Constituição.
A Constituição estabelece que nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. Ao impedir que uma empresa contrate com o poder público apenas porque algum integrante do seu quadro foi condenado por ato discriminatório, a lei transfere à pessoa jurídica, e aos demais sócios e empregados, os efeitos de uma sanção que é individual.
Foi com base nessa intransmissibilidade da pena que o STF considerou inconstitucional a vedação. A condenação criminal de um integrante não contamina, por si, a idoneidade da empresa para participar de licitações e contratos administrativos.
A decisão também se apoia no art. 37, XXI, da Constituição, que assegura a ampla participação nas licitações, admitindo apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Restrições que fujam desse parâmetro tendem a ser inválidas.
Importante notar o alcance da tese: ela não legitima atos discriminatórios, que continuam puníveis na esfera própria contra quem os praticou. O que se veda é estender a punição à empresa em razão da conduta pessoal de um de seus integrantes, e os tribunais examinam cada restrição legal à contratação sob essa ótica.
“É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DAS PENAS IMPOSTAS NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PROVENIENTES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE / FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/04/2025
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