Os fundamentos da inconstitucionalidade
A vedação viola quatro blocos de garantias constitucionais: a igualdade, a liberdade de escolha de profissão, a proibição de discriminação em razão do estado civil e a proteção à família com o livre planejamento familiar.
Em outras palavras, o Estado não pode condicionar o acesso a uma carreira pública à renúncia ao casamento, à união estável ou à maternidade e paternidade. A escolha de constituir família é livre e não pode funcionar como barreira de entrada em concurso ou curso de formação.
E o regime de internato e dedicação exclusiva?
O ponto relevante é que o STF afastou a proibição mesmo diante das peculiaridades da formação militar, como internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente. Essas exigências do regime militar não justificam excluir candidatos por serem casados ou terem filhos.
Na prática, editais e normas de ingresso com esse tipo de restrição podem ser questionados, e candidatos eliminados por essa razão tendem a ter êxito ao impugnar a exclusão, observadas as circunstâncias de cada caso. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.
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