Professor militar pode ser promovido a posto inexistente no quadro quando reformado?

O que a Súmula 53 do STF admite

Alguns regimes de inatividade militar previam a promoção do militar ao passar para a reforma. No caso dos professores militares, surgiu a dúvida sobre o que fazer quando o posto imediatamente superior não existia no quadro do magistério: a promoção seria impossível ou poderia ser feita mesmo assim?

O STF optou pela segunda solução: a promoção vinculada à reforma pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. A ausência do posto na estrutura ativa não é obstáculo, porque a promoção na reforma tem natureza distinta da promoção na carreira ativa.

Limites e aplicação prática

A própria súmula contém a ressalva "quando couber": a promoção na reforma depende de previsão no regime jurídico aplicável ao professor militar, não sendo direito automático de todo docente que passa à inatividade. É a legislação de regência que define se e em que condições a promoção é devida.

O enunciado é antigo e ligado a estruturas de quadros já modificadas, de modo que os tribunais examinam caso a caso a legislação militar vigente à época da reforma para verificar o cabimento da promoção.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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