Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Informativo de Jurisprudência do STJ, a execução de contrato administrativo de transporte coletivo não pode levar à proibição de publicidade de aplicativos de transporte individual em pontos de ônibus. A vedação ofende o art. 4º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias e modelos de negócio.
O contrato de concessão dos abrigos de ônibus continha cláusula vedando publicidade de serviços concorrentes do transporte coletivo municipal, e o tribunal de origem havia considerado que aplicativos de transporte se enquadravam nessa vedação. O STJ discordou: entre o transporte público coletivo e o transporte individual privado por aplicativo há complementaridade, não concorrência, dadas as diferenças de preço, de rotas e de forma de prestação.
O STJ ressalvou que a cláusula contratual, em si, não é ilegal. O vício está no ato praticado a partir dela: usar a regra para proibir anúncios de empresas de mobilidade urbana, o que extrapola o sentido legítimo da vedação.
O art. 4º da Lei 13.874/2019 impõe à administração pública o dever de evitar abuso do poder regulatório, inclusive vedando enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócio. O STJ aplicou esse comando para interpretar o contrato administrativo, concluindo que a execução contratual não pode servir de barreira a novos negócios como o transporte individual por aplicativo.
Empresas de aplicativo e agências de publicidade têm fundamento para questionar recusas de veiculação de anúncios em mobiliário urbano concedido, quando a negativa se apoiar em suposta concorrência com o transporte coletivo. A análise, contudo, é sempre do ato concreto e do contrato específico, e os tribunais examinam caso a caso os limites das cláusulas de vedação publicitária.
“A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA PELO ITER CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A manutenção do concurso material entre roubo majorado tentado e extorsão qualificada é adequada quando as condutas, embora praticadas no mesmo contexto, revelam …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe proviment…
j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE.1. Esta Corte Superior tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ e reexaminado os montantes fixados a título de danos morais pelas instâncias ordinárias apenas excepcionalmente, caso se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no pr…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PUBLICIDADE DE PREÇOS VINCULADOS A APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATUAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 178, II, 179, I E 279 DO CPC E DO ART. 41, III, DA LEI N.º 8.625/1993. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO.1.Recurso especial interposto …
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