Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Informativo de Jurisprudência do STJ, a execução de contrato administrativo de transporte coletivo não pode levar à proibição de publicidade de aplicativos de transporte individual em pontos de ônibus. A vedação ofende o art. 4º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias e modelos de negócio.
O contrato de concessão dos abrigos de ônibus continha cláusula vedando publicidade de serviços concorrentes do transporte coletivo municipal, e o tribunal de origem havia considerado que aplicativos de transporte se enquadravam nessa vedação. O STJ discordou: entre o transporte público coletivo e o transporte individual privado por aplicativo há complementaridade, não concorrência, dadas as diferenças de preço, de rotas e de forma de prestação.
O STJ ressalvou que a cláusula contratual, em si, não é ilegal. O vício está no ato praticado a partir dela: usar a regra para proibir anúncios de empresas de mobilidade urbana, o que extrapola o sentido legítimo da vedação.
O art. 4º da Lei 13.874/2019 impõe à administração pública o dever de evitar abuso do poder regulatório, inclusive vedando enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócio. O STJ aplicou esse comando para interpretar o contrato administrativo, concluindo que a execução contratual não pode servir de barreira a novos negócios como o transporte individual por aplicativo.
Empresas de aplicativo e agências de publicidade têm fundamento para questionar recusas de veiculação de anúncios em mobiliário urbano concedido, quando a negativa se apoiar em suposta concorrência com o transporte coletivo. A análise, contudo, é sempre do ato concreto e do contrato específico, e os tribunais examinam caso a caso os limites das cláusulas de vedação publicitária.
“A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe proviment…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe proviment…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PUBLICIDADE DE PREÇOS VINCULADOS A APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATUAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 178, II, 179, I E 279 DO CPC E DO ART. 41, III, DA LEI N.º 8.625/1993. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1.Recurso especial interposto…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PUBLICIDADE DE PREÇOS VINCULADOS A APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATUAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 178, II, 179, I E 279 DO CPC E DO ART. 41, III, DA LEI N.º 8.625/1993. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO.1.Recurso especial interposto …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA DIGITAL. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. O acórdão embargado entendeu não estarem prequestionados os dispositivos da Lei de Liberdade Econômica, não …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCÊNDIO DE VEÍCULO E BENS PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar…
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