Empresa pode se anunciar como a melhor do mercado sem configurar propaganda enganosa?

O que é puffing e por que é lícito

Puffing é o exagero publicitário usado como método de convencimento, como afirmar ser "o melhor em tudo o que faz", "o mais gostoso" ou "o mais acolhedor". Como essas afirmações dependem de avaliação crítica subjetiva de cada consumidor, não há como provar objetivamente sua verdade ou falsidade, e por isso não tornam o anúncio enganoso.

O STJ afastou a alegação de violação ao art. 37 do CDC e ao art. 195 da Lei da Propriedade Industrial, ponderando que proibir a autoproclamação de excelência seria infantilizar o consumidor médio, que não leva toda peça publicitária ao pé da letra e faz sua própria análise de custo-benefício.

Os limites: publicidade comparativa e depreciação

A licitude tem fronteiras. Se houver conteúdo comparativo, a publicidade deve obedecer ao princípio da veracidade das informações, ser objetiva e não abusiva. É ilegal a propaganda que induz o consumidor em erro, causa confusão entre marcas ou deprecia a marca do concorrente com informações falsas, desviando sua clientela.

No caso julgado, a expressão não continha nenhuma mensagem depreciativa aos concorrentes, apenas exaltação do próprio produto, o que a legislação brasileira não veda. Os tribunais examinam caso a caso se o anúncio ultrapassa o exagero tolerável e entra no campo da enganosidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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