Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Segundo a OJ 370 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial ajuizado dentro do biênio posterior à Lei Complementar 110/2001 interrompe a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, mesmo que outra medida acautelatória com o mesmo objetivo tenha sido proposta mais de dois anos antes, ainda na vigência da lei anterior.
A tese parte da premissa, firmada na OJ 344 da SBDI-1, de que o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários só começou a correr com a vigência da Lei Complementar 110, de 29.06.2001. Antes disso, não havia prazo em curso a ser interrompido.
Por isso, o protesto judicial ajuizado dentro do biênio seguinte à LC 110/2001 tem plena eficácia interruptiva da prescrição.
O TST deixou claro que não importa o fato de o trabalhador já ter proposto, antes da LC 110/2001, outra medida acautelatória com o mesmo objetivo, ainda que decorridos mais de dois anos entre uma medida e outra. Como o prazo prescricional ainda não havia se iniciado naquele momento, a medida anterior não consome nem esvazia o efeito do protesto posterior.
Para as ações sobre expurgos inflacionários do FGTS, o protesto ajuizado no biênio da LC 110/2001 reabre a contagem do prazo em favor do trabalhador. A verificação das datas do protesto, do ajuizamento da ação e do enquadramento de cada conta vinculada é feita caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar no 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 12/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGT…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Constatado o recolhimento da multa de 40% especificamente em relação aos expurgos inflacionários, cuja premissa fática é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, irrepreensível o acórdão regional que indeferiu a pretensão da parte. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT E MULTA NORMATIVA. 1. Evidenciado o pagamento das verbas rescisória…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Regional decidiu em sintonia com o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, segundo o qual é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CÁLCULOS DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFLEXOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS - DOS REFLEXOS EM RSR NA APURAÇÃO DOS DEMAIS REFLEXOS - DA INTRAJORNADA E ITINERE COM ADICIONAL DE 70% e 100% - DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS e DA TRIBUTAÇÃO DA RECLAMADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂ…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 896, § 1º-A,DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFL…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 23/10/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. A recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, a recorrente não proce…
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