Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 185 da SBDI-1 do TST, o Estado-membro não responde, nem subsidiária nem solidariamente, pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por Associação de Pais e Mestres: as dívidas devem ser suportadas integral e exclusivamente pela própria associação, que é o real empregador. A orientação consta como alterada, o que recomenda conferir sua redação atual.
A Associação de Pais e Mestres é entidade distinta do Estado, ainda que atue dentro de escolas públicas. Quando ela própria contrata empregados, assume a condição de real empregadora e, segundo o TST, responde sozinha pelos encargos trabalhistas decorrentes dessas contratações.
A orientação afasta tanto a responsabilidade solidária quanto a subsidiária do Estado-membro, o que significa que o trabalhador não pode cobrar do ente público as verbas devidas pela associação, nem mesmo em caso de inadimplemento.
Ações trabalhistas de empregados de APM devem ser dirigidas contra a própria associação, e pedidos de condenação do Estado com base apenas no vínculo da entidade com a escola pública tendem a ser rejeitados. Como a orientação consta como alterada, convém verificar sua redação vigente, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contratação caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. LIANA CHAIB · j. 17/08/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Município, por constatar a celebração de convênio com Associação de Pais e Mestres para o desenvolvimento de programas sociais, mediante repasse de " recursos financeiros, para custeio das despesas necessárias com a manutenção de Escola …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/06/2026
EMENTA: (3ª Turma) GMABB/mf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, po…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES. OJ Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 333, 126 E 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribun…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 29/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento do segundo reclamado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENT…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/09/2025
EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MATTEO BEI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a t…
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