Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No IRR Tema 69, o TST decidiu que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE) paga aos empregados do SERPRO de forma habitual e desvinculada de atividade extraordinária ou de confiança incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive no cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
A tese alcança as parcelas conhecidas como FCT, FCA e GFE pagas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados. Dois traços foram decisivos: a habitualidade do pagamento e a desvinculação do desempenho de atividade extraordinária ou de função de confiança. Presentes essas características, a verba perde a feição de gratificação condicionada e assume natureza salarial.
Se a parcela é paga com habitualidade e não remunera nenhum encargo especial, ela integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.
A incorporação vale para todos os efeitos, e o TST destacou expressamente os adicionais por tempo de serviço e de qualificação: a função comissionada técnica deve compor a base de cálculo dessas vantagens. Em consequência, empregados do SERPRO podem discutir diferenças decorrentes da exclusão indevida da parcela dessas bases.
A verificação de que a parcela foi paga de forma habitual e sem vínculo com atividade extraordinária ou de confiança é feita à luz da prova de cada contrato, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, observados os prazos prescricionais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.
“A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT. O entendimento desta Corte é no sentido de que à pretensão de d…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de incorporação definitiva ao salário, visto que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurad…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERPRO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Verifica-se, portanto, que todas as omissões invocadas for…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 18/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REPERCUSSÃO EM ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 69. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta c. Corte, no Incidente de Recursos Repetitivos nº 69 ( leading case RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013) firmou a tese de que “ A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 12/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERPRO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por normativo interno em novembro de 2007 e, também, ao confundir as pa…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 12/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERPRO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por normativo interno em novembro de 2007. 2. A ocorrência de nulidade …
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