Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo julgado do STJ divulgado em informativo, reconhecido em recurso exclusivo da defesa que a sentença condenou o réu por fatos não descritos na denúncia, cabe ao tribunal anular a sentença e absolver o réu. Não é possível devolver o processo ao primeiro grau para aditamento da denúncia, sob pena de reforma em prejuízo do réu.
A sentença deve guardar correspondência com os fatos imputados na denúncia. Quando surge prova de elemento ou circunstância não contida na acusação, o art. 384 do CPP prevê que o Ministério Público adite a denúncia ao fim da instrução, em cinco dias. Esse é o momento próprio para a mutatio libelli.
Se o juiz condena por fatos diversos sem que tenha havido o aditamento, a sentença viola o princípio da correlação e é nula.
Quando a nulidade é reconhecida em apelação exclusiva da defesa, determinar o retorno dos autos para que se observe o rito do art. 384 do CPP abriria a possibilidade de nova condenação, o que implicaria prejuízo ao réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus.
Por isso, a solução fixada é anular a sentença e absolver o réu, sem reabrir a persecução pelos fatos não denunciados naquele processo. A aplicação concreta desse entendimento depende da demonstração de que a condenação realmente extrapolou a acusação, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Roubo impróprio. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Súmula 7, STJ.Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ocorrência de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, afastar a causa de diminuição de pena referente à tentativa e reconhecer a ocorrência do crime de roubo impróprio consumado,…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. REFORÇO ARGUMENTATIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 149 DO CP. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialment…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para restabelecer a condenação pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e determinar o…
j. 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra o despacho que autorizou o compartilhamento de elementos probatórios com a Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia, para apuração de eventual responsabilidade de terceiros, e determinou a …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DATA DO FATO. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e, de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade em condenação criminal, na qual se ajustou a data do fato delituoso de 12/8/2021 para 10/8/2021.2. A decisão agravada conside…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DATA DO FATO. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e, de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade em condenação criminal, na qual se ajustou a data do fato delituoso de 12/8/2021 para 10/8/2021.2. A decisão agravada consid…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.