Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Só excepcionalmente. Pela Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas é lícito apenas em caso de resistência ou de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros, com justificativa escrita da excepcionalidade. O uso indevido gera responsabilidade do agente e pode anular a prisão ou o ato processual.
A súmula inverteu a lógica do uso rotineiro: algemar não é procedimento padrão, é medida excepcional. Só se admite o emprego de algemas diante de resistência do preso, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física dele mesmo, dos agentes ou de terceiros.
Além da hipótese material, há um requisito formal: a excepcionalidade precisa ser justificada por escrito. Não basta a situação existir, é preciso que a autoridade documente as razões concretas do uso.
O descumprimento da súmula tem sanções em três frentes: responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou o uso, além da responsabilidade civil do próprio Estado perante o algemado.
No plano processual, o uso injustificado pode acarretar a nulidade da prisão ou do ato processual a que as algemas se referem, como uma audiência ou sessão de julgamento. Os tribunais examinam caso a caso se havia justificativa concreta e se ela foi devidamente registrada por escrito.
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante nº 11: inocorrência. Uso de algemas devidamente justificado. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 11, em razão do uso de algemas durante audiência criminal. O …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas. Tribunal do Júri. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na qual se julgou procedente o pedido para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça, por afronta à Súmula Vinculante 11. 2. Na origem, o juí…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante. Uso de algemas. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Preclusão. Inadequação da via para reexame fático-probatório. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta afronta ao enun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante o interrogatório. Justificativa do magistrado de origem por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgo…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade processual. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão que declarou a nulidade do ato processual em razão da ausência de fundamentação para a manute…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante a captura e em audiência de custódia. Justificativa policial por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que …
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