Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 275 do STJ definiu que as leis tributárias procedimentais ou formais se aplicam a fatos pretéritos. Por terem essa natureza, a Lei 8.021/90 e a LC 105/2001 legitimam a fiscalização e a investigação da Administração Tributária mesmo sobre fatos geradores anteriores à sua vigência, desde que o crédito tributário não esteja alcançado pela decadência.
A tese parte de uma distinção clássica do direito tributário: normas materiais, que criam ou aumentam tributo, não retroagem; normas procedimentais ou formais, que apenas disciplinam como o Fisco apura e constitui o crédito, aplicam-se de imediato, inclusive a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
Segundo o STJ, a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, que tratam do acesso do Fisco a dados bancários, têm exatamente essa natureza procedimental. Elas não criam tributo novo, apenas instrumentalizam a atividade fiscalizatória, e por isso podem embasar a investigação de fatos imponíveis anteriores.
A aplicação a fatos pretéritos não é ilimitada. A tese ressalva expressamente que a atuação fiscalizatória só é legítima em relação a créditos tributários ainda não alcançados pela decadência. Se o prazo para constituir o crédito já se esgotou, a nova ferramenta procedimental não ressuscita o poder de lançar.
O contribuinte fiscalizado com base em dados bancários não afasta a autuação apenas alegando que os fatos geradores são anteriores à LC 105/2001. A discussão útil tende a se concentrar na decadência e no cumprimento dos requisitos formais do procedimento, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.”
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