Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando as ofensas ocorreram em contextos autônomos. Em julgado noticiado em informativo do STJ, entendeu-se que o princípio da indivisibilidade da ação penal privada só alcança hipóteses de coautoria ou participação. Se terceiros ofenderam a vítima em situações independentes, a queixa contra apenas um deles não implica renúncia tácita nem viola a indivisibilidade.
O art. 49 do CPP impõe que a queixa-crime seja oferecida contra todos os autores do delito, para evitar o uso seletivo da ação penal privada como vingança. Esse dever, porém, pressupõe coautoria ou participação no mesmo crime.
Quando as ofensas partem de pessoas diferentes, em ocasiões e contextos distintos, há autoria colateral de delitos autônomos, e não um crime único com vários agentes. Nessa hipótese, a vítima pode escolher processar apenas quem identificou como responsável por determinada ofensa, sem que isso configure renúncia em relação aos demais.
No caso julgado, as ofensas proferidas durante uma live não se confundiam com manifestações semelhantes de terceiros em outras ocasiões. O STJ considerou desarrazoado exigir que a vítima investigasse centenas de pessoas dentro do prazo decadencial de seis meses, sob pena de perder o direito de queixa contra o protagonista da campanha difamatória.
A distinção entre contexto único e contextos autônomos é casuística: os tribunais examinam as circunstâncias de cada ofensa e a existência ou não de vínculo entre os ofensores, além de eventual uso seletivo da ação penal.
“Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada.”
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