Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pela vara de violência doméstica. No Tema 1186, o STJ fixou que a condição de gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre o critério etário. Assim, o estupro de vulnerável contra criança ou adolescente mulher, nesse contexto, é da vara especializada em violência doméstica.
A tese resolve o aparente conflito entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o STJ, a Lei n. 11.340/2006 não estabelece critério etário: basta que a vítima seja mulher e que a violência ocorra em ambiente doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. A idade da vítima, por si só, não afasta a competência da vara especializada.
O art. 13 da própria lei foi lido como regra de prevalência: quando suas disposições conflitam com estatutos específicos, inclusive o ECA, a Lei Maria da Penha se sobrepõe.
O julgado reafirma que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica são presumidas, dispensando demonstração específica de subjugação feminina. Não se exige prova da motivação de gênero do agressor: importa que a vítima seja mulher e que o crime ocorra no âmbito doméstico ou familiar.
A criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes pela Lei n. 13.431/2017 não altera esse quadro: até a implementação dessas varas, a própria lei atribui o julgamento aos juizados ou varas de violência doméstica.
Processos por estupro de vulnerável contra meninas no ambiente doméstico devem tramitar na vara de violência doméstica, com todo o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas de urgência. Conflitos de competência sobre o tema tendem a ser resolvidos nesse sentido, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO SEXO DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Terceira Seção do Su…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ap…
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