Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pela vara de violência doméstica. No Tema 1186, o STJ fixou que a condição de gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre o critério etário. Assim, o estupro de vulnerável contra criança ou adolescente mulher, nesse contexto, é da vara especializada em violência doméstica.
A tese resolve o aparente conflito entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o STJ, a Lei n. 11.340/2006 não estabelece critério etário: basta que a vítima seja mulher e que a violência ocorra em ambiente doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. A idade da vítima, por si só, não afasta a competência da vara especializada.
O art. 13 da própria lei foi lido como regra de prevalência: quando suas disposições conflitam com estatutos específicos, inclusive o ECA, a Lei Maria da Penha se sobrepõe.
O julgado reafirma que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica são presumidas, dispensando demonstração específica de subjugação feminina. Não se exige prova da motivação de gênero do agressor: importa que a vítima seja mulher e que o crime ocorra no âmbito doméstico ou familiar.
A criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes pela Lei n. 13.431/2017 não altera esse quadro: até a implementação dessas varas, a própria lei atribui o julgamento aos juizados ou varas de violência doméstica.
Processos por estupro de vulnerável contra meninas no ambiente doméstico devem tramitar na vara de violência doméstica, com todo o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas de urgência. Conflitos de competência sobre o tema tendem a ser resolvidos nesse sentido, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.186/STJ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência sustenta que o T…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes. ausência de vara especializada. Vara/juizado de violência doméstica. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar competente o Juízo de Vara de Violência Doméstica e Familiar da comarca, a fim de processar e jul…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes.ausência de vara especializada. Uniformização jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela parte acusatória contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar c…
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 04/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER MENOR DE IDADE. LEI MARIA DA PENHA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que fixou tese jurídica no Tema Repetitivo n. 1186, afirmando que o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei …
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 04/09/2025
D IREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que fixou tese no Tema Repetitivo n. 1186, afirmando que a condição de gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para atrair a …
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