Qual recurso cabe contra a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada?

Por que a apelação é o recurso adequado

A Lei n. 12.850/2013 prevê que o juiz verifica a regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade do acordo, podendo recusar a homologação da proposta que não atenda aos requisitos legais. Essa recusa tem conteúdo decisório, pois impede o meio de obtenção da prova, mas a lei não indica o recurso cabível.

Diante da lacuna, o STJ entendeu que a apelação é o instrumento apropriado: a decisão tem força definitiva, já que inviabiliza o negócio jurídico processual com prejuízo às partes, e não configura inversão tumultuária do processo, o que afastaria a correição parcial. O recurso em sentido estrito também não cabe, porque o rol do art. 581 do CPP é taxativo e não contempla hipótese semelhante.

Fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva

Como havia dúvida objetiva sobre o recurso adequado, o manejo de correição parcial não constitui erro grosseiro, principalmente quando o tribunal de origem já aceitou esse instrumento em situações análogas. Interposta a insurgência em cinco dias, aplica-se o princípio da fungibilidade previsto no art. 579 do CPP, que veda prejuízo à parte pela interposição de um recurso por outro, salvo má-fé.

Na prática, quem for impugnar a recusa de homologação deve preferir a apelação, observando o prazo, e os tribunais examinam caso a caso a boa-fé e a tempestividade quando outro meio é utilizado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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