Súmula 333 do TST
“Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”
Cabe recurso de revista contra decisão que segue jurisprudência pacífica do TST?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 333 do TST estabelece que não ensejam recurso de revista as decisões que estejam superadas por jurisprudência iterativa, notória e atual do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Se o acórdão regional está alinhado ao entendimento consolidado do TST, a revista tende a ser barrada com base nesse fundamento.
A lógica do filtro
O recurso de revista serve, entre outras funções, para uniformizar a interpretação da legislação trabalhista. Quando a questão já está pacificada por jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não há divergência a uniformizar, e a súmula funciona como filtro de admissibilidade para impedir a subida de recursos sobre matéria já resolvida.
Os três qualificativos importam: a jurisprudência precisa ser reiterada, amplamente conhecida e atual. Entendimentos antigos ou isolados não bastam para aplicar o óbice.
O que isso significa na prática
Na prática, esse fundamento aparece com frequência em despachos de admissibilidade e decisões que negam seguimento à revista. Para superar o óbice, em regra é preciso demonstrar que a jurisprudência invocada não é atual ou não trata exatamente da mesma questão, análise que os tribunais fazem caso a caso, como ilustram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Revista 1000249-93.2024.5.02.0071
2ª Turma · Rel. LELIO BENTES CORREA · j. 29/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito à indenização por lucros cessantes, quando caracterizada a incapacidade laborativa temporária para a função, pelo período em que o trabalhador permaneceu incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudên…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001530-91.2024.5.02.0004
5ª Turma · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de ite…
Agravo 1001069-34.2022.5.02.0443
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100749-29.2023.5.01.0531
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou rep…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000180-14.2021.5.02.0444
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, em dissonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior. 2. Viab…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-32.2023.5.07.0002
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO TRT POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE CONTRARIA A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA SÚMULA 214 DO TST. 1. Na hipótese dos autos, o Regional a…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quando começa o prazo de recurso se a parte intimada não comparece à audiência de julgamento?
- Embargos de declaração podem mudar o resultado do julgamento?
- Recurso ordinário devolve ao tribunal fundamentos não examinados na sentença?
- O juiz pode indeferir a petição inicial trabalhista sem dar prazo para correção?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.