Súmula 197 do TST
“O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.”
Quando começa o prazo de recurso se a parte intimada não comparece à audiência de julgamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Conta-se da publicação da sentença. Segundo a Súmula 197 do TST, a parte que foi intimada e não compareceu à audiência em prosseguimento designada para a prolação da sentença tem o prazo recursal contado a partir da publicação da decisão naquela audiência, sem necessidade de nova intimação.
Como funciona a contagem
No processo do trabalho, é comum que a sentença seja proferida em audiência de prosseguimento previamente designada. Se a parte foi intimada dessa audiência, considera-se que a publicação da sentença ali ocorrida marca o início do prazo recursal, ainda que ela não tenha comparecido.
A lógica é de que a parte, ciente da data, tinha o ônus de acompanhar o ato. A ausência voluntária não adia o termo inicial do prazo nem gera direito a intimação posterior da sentença.
O que isso significa na prática
O ponto exige atenção do advogado: perder a audiência de julgamento não suspende nada, e o recurso interposto com base em intimação posterior pode ser considerado intempestivo. A aplicação pressupõe que a intimação para a audiência tenha sido regular, aspecto que os tribunais verificam caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo em Agravo de Instrumento 0000202-45.2024.5.08.0015
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 197 DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que, quando a parte é intimada na audiência, nos termos da Súmula 197 do TST, como no caso dos autos, a posteri…
Agravo Interno 0000849-83.2021.5.05.0191
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a nova publicação da decisão, sem que haja alteração do te…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020021-09.2020.5.04.0018
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA. Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista, é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, ao passo que o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010997-84.2021.5.18.0291
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES (CPC, ART. 313, II). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. “ERROR IN PROCEDENDO”. CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE INTERRUPÃO DO PRAZO RECURSAL. LAPSO TEMPORAL REMANESCENTE. RESTITUIÇÃO (CPC, ART. 221, CAPUT ). RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . O Trib…
Embargos de Declaração 1001642-85.2017.5.02.0075
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 22/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT E NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Sustenta a Embargante que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao aplicar previsão contida no art. 12 da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST a uma audiência realizada em 2/3/2018, portanto antes da publicação e vigência do referido ato normativo, que ocorreu em 21/6/2018. Afir…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025468-44.2015.5.24.0002
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 15/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DA CLT. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Diante da possível violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 841, 844 e 847 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - REC…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.